Prorrogação da data do envio do TED_ECF

A transmissão do TED_ECF exigida a partir de 1º/01/2014, com primeiro envio no dia 10/02/2014 foi prorrogada para 10/05/2014.

Problemas de ordem técnica impediram que os desenvolvedores transmitissem os arquivos no formato exigido pela SEFAZ/ES, gerando a prorrogação para os devidos ajustes. Pena que a prorrogação saiu depois da data do primeiro envio, deixando os programadores e contribuintes preocupados.

DECRETO N° 3.530-R, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014

(DOE de 19.02.2014)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

………………………………………………………

IV - o art. 699-Z-I:

"Art. 699-Z-I. ...

II - o Movimento por ECF, conforme estabelecido no requisito VII, 9, do Anexo I do Ato Cotepe 06/08 ou o Registro do PAF-ECF, conforme estabelecido no requisito VII, 17, do Anexo I do Ato Cotepe 09/13, caso esteja obrigado ao cumprimento desse.

§ 4° A transmissão de que trata o § 3° somente será exigida a partir de 10 de maio de 2014, considerando as operações praticadas a partir de 1° de janeiro de 2014." (NR)