O que é NFC-e? Como Funciona? Qual o primeiro estado a emitir?
Por meio do Decreto nº 44.785/14 foi alterado o
Livro VI do Regulamento do ICMS que
trata das obrigações acessórias, para dispor sobre a Nota Fiscal de Consumidor
Eletrônica – NFC-e, o conceito do documento; a assinatura digital; a emissão em
substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 e ao Cupom Fiscal
emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal, a vedação do crédito fiscal
relativo às aquisições de mercadorias acobertadas por NFC-e; a previsão de que
até 31.12.2017, todos os contribuintes estarão obrigados ao uso da NFC-e; a
vedação de emissão de cupom fiscal por ECF e de Nota Fiscal de Consumidor,
modelo 2, a partir de 1º.01.2019; a autorização de uso; a impressão do
Documento Auxiliar da NFC-e – DANFE NFC-e; o cancelamento e inutilização do
documento e a emissão em contingência.
Conforme notícia publicada no
site da SEFAZ-RJ, o objetivo é “reduzir a burocracia entre consumidores,
empresas e fisco e unificar de forma segura o fluxo de dados entre as partes.” Segundo
ainda o mesmo site a SEFAZ-RJ decidiu adotar um programa emissor que poderá ser
baixado gratuitamente no intuito de reduzir custos para os contribuintes.
A representante das empresas do
varejo no grupo de trabalho que discute a aplicação da NFC-e nos estados
Juliana Domingues comemorou a iniciativa. Segundo ela, além da economia
proporcionada pelo novo programa emissor, que pode ser baixado gratuitamente da
internet, a eliminação de algumas obrigações acessórias e a dispensa de
homologação do software pelo fisco são outros benefícios em favor do
contribuinte. “No Brasil, segundo dados do Banco Mundial, os contribuintes
gastam 2.600 horas de trabalho por ano para cumprir com 150 obrigações
acessórias existentes. Por isso, ações de desburocratização como a NFC-e são
importantes”, justificou.
O que é NFC-e?
A NFC-e, nota fiscal de consumidor eletrônica, é um documento eletrônico (arquivo digital) que substituirá as notas fiscais de venda ao consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido por emissores de cupons fiscais, os chamados ECF.
Como Funciona?
Após ser preenchida e assinada
eletronicamente, a NFC-e é transmitida pela internet para a SEFAZ. Em fração de
segundos os computadores da Secretaria verificam a autenticidade do documento e
a consistência das informações. Se não houver erro, o contribuinte recebe de
volta, em seu programa, o número de Autorização de Uso. A partir desse momento,
a NFC-e tem validade e pode acobertar a venda.
Qual o primeiro estado a emitir
a NFC-e?
O Amazonas emitiu a primeira Nota
Fiscal a Consumidor Eletrônica, NFC-e do Brasil, no dia 1º de março de 2013. O
Estado é o primeiro dos 26 que compõem a federação a oferecer ao consumidor
esta forma de registro de operação comercial.
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